EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PL N° 737/2021.

Apesar de autismo não ter cura, existem casos de pessoas com Transtorno de Espectro Autista que passam do nível moderado (grau 2) para o leve (grau 1), por exemplo. Em casos como esse, é possível que seja de desejo da própria pessoa, sob o acompanhamento do médico responsável, mudar o seu diagnóstico. Devemos, portanto, garantir que esse desejo (com o acompanhamento médico devido) possa ser realizado ao permitir que o laudo possa ser alterado.

Legislação Citada



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Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300737

Autor do Projeto

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR VITOR HUGO

Protocolo	010214	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	016673	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/24/2022	Despacho	03/24/2022
Publicação	03/25/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15/16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/24/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir