Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 17/2021

Autor(es) : VEREADOR MARCIO SANTOS

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Texto da Emenda

Art. 1º Os quiosques instalados na orla do Município ficam obrigados a concederem a entrada de forma gratuita e sem limite de utilização nos banheiros aos consumidores que realizam o consumo de no mínimo dez vezes o valor que é cobrado para entrada individual nos banheiro, seja o consumo realizado de forma individual ou em grupo.


Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2021.


MARCIO SANTOS
VEREADOR



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

ALEXANDRE ISQUIERDO
VICE-PRESIDENTE

DR. GILBERTO
VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JORGE FELIPPE
PRESIDENTE


LUCIANO MEDEIROS
VOGAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

TAINÁ DE PAULA
PRESIDENTE


ELIEL DO CARMO
VICE-PRESIDENTE


VITOR HUGO
VOGAL


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

WALDIR BRAZÃO
PRESIDENTE


JAIR DA MENDES GOMES
VICE-PRESIDENTE


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


DR. ROGERIO AMORIM
VICE-PRESIDENTE


DR. JOÃO RICARDO
VOGAL



COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VERA LINS
PRESIDENTE

TERESA BERGHER
VICE-PRESIDENTE

WELINGTON DIAS
VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

A emenda visa adequar o art. 1º, ao princípio do equilíbrio econômico, a fim de evitar excessos ou abusos na forma abusiva da utilização dos banheiros por parte de transeuntes que não realizam qualquer tipo de consumo nos estabelecimentos acima citados, uma vez que a exploração comercial dos banheiros dá-se de forma contratual mediante concessão, estabelecer um condicionante visa, de fato, manter o equilíbrio econômico, face o custo na manutenção que mantém o asseio do equipamento.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300017 Autor do Projeto VEREADOR MARCIO SANTOS
    Protocolo
 011212 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO SANTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/19/2021 Despacho 05/19/2021
    Publicação
 05/20/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/19/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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