Informações Básicas

Código	20240302857	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

02/28/2024

Despacho

02/29/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/07/2024	Número do Ofício	GP N° 73/CMRJ
Data do Ofício	05/06/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/07/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.314/2024

Data Lei

05/06/2024

Observações:

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