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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 889-A/2014
EMENTA:
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
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Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino devem realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para a emissão dos documentos pessoais de identificação, uma vez que as relações das pessoas com o Estado se estabelecem por meio desses documentos, possibilitando o adequado acesso a serviços e programas públicos.
Art. 2º Em hipótese alguma a matrícula será negada por falta dos documentos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com o DETRAN-RJ, ou outro órgão responsável pela identificação civil para viabilizar a expedição de carteira de identidade aos estudantes da rede municipal de educação.
Art. 4º Fica instituído maio como o mês de mobilização pela identificação civil de crianças, devendo as instituições de ensino da Rede Pública Municipal promover eventos e palestras sobre o tema.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei onde couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 9 de maio de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20140300889 | Protocolo | 008907 |
Autor | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 07/09/2014 | Despacho | 07/09/2014 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 03/23/2022 | Data de Fim de Prazo | 03/28/2022 |
Data de Reunião | 05/09/2022 | Data da Publ. | 05/11/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 27 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 11ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 06/23/2022 |
Observações:
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