Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1696/2022, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO DE DADOS SOBRE MORTES E LESÕES CORPORAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO” .
Autora: Vereadora Taina de Paula
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1696/2022, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO DE DADOS SOBRE MORTES E LESÕES CORPORAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhora Vereadora Taina de Paula.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:, em consonância com os artigos 30,I, II, V,VI,”f”, X,XII, XIII,XXI, “a”, XLIII, em consonância com os arts. 3º, VI, 4º, 5º, 14, 154,282, 422, $1º, 392, 393,394, 395, 396; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1696/2022, de autoria da Senhora Vereadora Taina de Paula.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
‘ Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente