Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 674/2021

Projeto de Lei nº 681/2021 que “GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS”

Autoria: VEREADOR DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, INFORMA:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base na pesquisa feita pela Diretoria de Comissões, informa não ter encontrado Proposições similares ao objeto específico do presente Projeto (‘parques municipais que tenham trilha ou montanhas deverão disponibilizar cadeira Julietti para pessoas com limitações físicas’):

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O Projeto em tela está em conformidade com a LC nº48/2000.

Para maior impacto social decorrente da aprovação da presente matéria, considerando o intuito legislativo exposto na Justificação do PL, e também em consonância com as diretrizes do art. 6º, caput e inciso III, da LC supra, recomenda-se aperfeiçoar a expressão “parques municipais”, podendo-se redigir o art. 1º, por exemplo, da seguinte forma:

“Art. 1º Todos os parques que estejam no território do Município do Rio de Janeiro, seja o parque particular, municipal, estadual ou federal/nacional, deverão disponibilizar pelo menos uma cadeira Julietti, para uso em trilhas ou montanhas por pessoas com limitações físicas.”

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

O Projeto está em conformidade com este Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A Proposição em exame atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o Projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.

Para maiores informações sobre a competência desta Casa para legislar sobre o assunto, a Consultoria e Assessoramento Legislativo publicou o Estudo Técnico n° 03/2017, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0032017.pdf

Não obstante ao embasamento da matéria em questão, tanto pelo interesse local quanto pela competência em direito ambiental, oportuno destacar que o incremento da acessibilidade inerente ao PL também encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).

5. INICIATIVA LEGISLATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM/RJ. Para maiores informações sobre a iniciativa desta Casa para deflagrar o processo legislativo da matéria, a Consultoria e Assessoramento Legislativo publicou o Estudo Técnico n° 03/2017, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0032017.pdf

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A Proposição em escrutínio reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM/RJ.

7. CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES

O aperfeiçoamento legislativo ora proposto no ordenamento jurídico municipal não exaure o leque de possibilidades de atuação parlamentar em defesa da matéria em questão, podendo-se também, paralelamente, lançar mão de Indicações Legislativas aos parques (seja qual for a titularidade) e Requerimentos de Informações aos parques tutelados pelo Município, por exemplo.


Esta é a Informação técnico-jurídica que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)