Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 2131/2023, que “PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS”.


Autor: Vereador Matheus Gabriel
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2131/2023, que “PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS”, de autoria do Senhor Vereador Matheus Gabriel.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000 e o Parecer Normativo CJR n° 1/1989.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 21 de agosto de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela Constitucionalidade ao Projeto de Lei n° 2131/2023, de autoria do Senhor Vereador Matheus Gabriel.

Sala da Comissão, 21 de agosto de 2023.

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo

06/22/2023

Data de Fim Prazo

08/06/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	08/21/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/24/2023	Pág. do DCM da Publicação	43
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata

19ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/01/2023

Pág. do DCM da Publicação

32

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 22/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

Atalho para outros documentos