Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 8.490, de 15 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2671-A, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo e Dr. Marcos Paulo, que “Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao inciso II do art. 2º, rejeitado na Sessão de 4 de setembro de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302671	Protocolo	2806
Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/22/2023

Despacho

12/05/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/12/2024	Número do Ofício	1441
Data do Ofício	09/11/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/12/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.490

Data Lei

07/15/2024

Observações:

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