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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 221/2021, que " FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor: Vereador Vitor Hugo

Relator: Vereador Luciano Medeiros

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 221/2021, que FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


II - VOTO DO RELATOR

A Proposição em análise tem como objetivo a declaração da desapropriação de imóvel, por motivo de utilidade pública, para implantação de um Polo Acadêmico Municipal. O bem que se requer a desapropriação é a antiga Universidade Gama Filho, que foi por muitos anos um centro acadêmico de exelência onde se formaram milhares de estudantes, situado na zona norte da cidade, fechada desde 2014, hoje falida o prédio encontra-se abandonado e é alvo de invasões e sofre com a degradação pela falta de conservação. Ante falta de uso e o não desempenho da função social da propriedade, poderá o poder público tomar para si o bem, por meio de um procedimento fundado na necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Por essas razões, nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 21 de junho de 2021



Vereador Luciano Medeiros

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia vinte um de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Luciano Medeiros, ao Projeto de Lei nº 221/2021, de autoria da Senhor Vereador Vitor Hugo.



Sala da Comissão, 21 de junho de 2021

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

05/19/2021

Data de Fim Prazo

06/02/2021

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/21/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/29/2021	Pág. do DCM da Publicação	49
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

15ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/05/2021

Pág. do DCM da Publicação

34

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