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PROJETO DE LEI Nº 933/2021
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida - CVV.

§ 1º O Centro de Valorização da Vida realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por telefone, endereço eletrônico (email) e conversa on-line (chat) vinte e quatro horas todos os dias, no âmbito dos órgão de repartições do Município e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social.

§ 2º Os canais a que alude o caput consistem no serviço telefônico Disque 188, de acesso gratuito, e no sítio eletrônico www.cvv.org.br

Art. 2º A divulgação prevista no art. 1º será realizada mediante a afixação de cartazes com o seguinte texto: Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br

Art. 3º O material de divulgação deverá ser afixado em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização, devendo o texto ser impresso em letras proporcionais às dimensões do cartaz.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive no tocante ao formato e às dimensões dos cartazes e demais peças de divulgação dos canais de atendimento do CVV.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Criado em 1963, o Centro de Valorização da Vida(CVV) é uma associação civil que trabalha com apoio emocional e prevenção do suicídio por meio de trabalho voluntário. Durante muitos anos, o CVV disponibilizou o telefone 141, por meio de ligações pagas, mas que contribuíram decisivamente para se evitar suicídios em todo o país. Em 2017, quando o serviço gratuito já tinha alcançado algumas capitais, foram recebidas quase 2 milhões de ligações. Desde 2018, as ligações de prevenção de suicídio feitas para o número 188 são gratuitas em todo o país, graças a um acordo de cooperação técnica firmado entre o CVV e Ministério da Saúde, sendo direcionadas para uma unidade do CVV. A assistência também é prestada pessoalmente, por e-mail ou chat. De modo a difundir a utilização desse importante serviço, que auxilia na prevenção do suicídio e dá atenção a pessoas que sofrem de ansiedade e depressão, entendemos fundamentação sua divulgação, a começar pelos órgãos e repartições públicos municipais, considerando-se, também, o alto número de casos de suicídios nesta cidade. Tendo em vista a grande importância da matéria para a valorização e preservação da vida, esperamos contar com sua aprovação unânime.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/25/2021Despacho 11/30/2021
Publicação 12/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Educação.
Em 30/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030093320210300933
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - CVV DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - CVV NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300933 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação }12/01/2021Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº925/202112/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 933/2021 => Encerrada08/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 933/2021 => Aprovado (a) (s)08/04/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 933/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 933/2021 => Encerrada08/11/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 933/2021 => Aprovado (a) (s)08/11/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/19/2022Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/13/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300933 => Lei 7533/202209/13/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/13/2022






   
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