Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

Informações Básicas

Código20210200028 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2021 Despacho08/06/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/14/2022 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar239/2022 Data da Lei Complementar01/13/2022

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/14/2022
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 81/82


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