Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023

EMENTA

DO PROJETO

DISCIPLINA, NA FORMA DO § 3º DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Emenda Nº 4

EMENTA :

MODIFICA OS INCISOS III E XII DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Os incisos III e XII do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 133/2023 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Compete à PGCMRJ:

(...)

III - exercer as funções de consultoria jurídica da Câmara Municipal, atuando inclusive, quando solicitada pela da Mesa Diretora, nas Comissões Parlamentares de Inquérito e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

(...)

XII – supervisionar os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de Procurador;

(...)”

Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2023.

MESA DIRETORA

VEREADOR CARLO CAIADO

Presidente

VEREADORA TÂNIA BASTOS

1ª Vice-Presidente

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

1° Secretário

VEREADOR WILLIAN COELHO

2° Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200133

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	020243	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	83/84	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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