Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

213

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 700, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, que Cria o Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 700/2021

Cria o Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica criado o Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município.

Art. 2° São objetivos do Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19:

I - garantir o acesso dos atletas ao tratamento das sequelas advindas da Covid-19;

II - desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica dos atletas diagnosticados com sequelas decorrentes da Covid-19;

III - aliviar sintomas crônicos da Covid-19;

IV - restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar dos atletas após a Covid-19;

V - normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas pós-Covid-19;

VI - fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Art. 3º São diretrizes do Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19:

I - devolver ao atleta a qualidade de vida anterior à doença e um retorno pleno às suas atividades diárias;

II - melhora do condicionamento físico para atividades físicas e competições;

III - reabilitar atletas com possíveis complicações crônicas oriundas da Covid-19 independentemente da idade.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300700	Protocolo	009723
Autor	VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/21/2021

Despacho

09/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/28/2022	Data do Recibo	04/29/2022
Prazo Final	05/19/2022	Data do Retorno	05/12/2022

Observações:

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