Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2021 que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.203, DE 2017”.
Autora: Vereadora Veronica Costa
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 33/2021 que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.203, DE 2017 ”, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXXVI; 44; 67, III; 69 e 269, IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão,15 de março de 2021.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 33/2021, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal