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OFÍCIO CJR Nº 36/22
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n° 1131/2022, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro ao Projeto de Lei n° 14/2017, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Inaldo Silva
Presidente

Data de Início Prazo

04/18/2022

Data de Fim Prazo

05/02/2022

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	04/27/2022

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião	04/28/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/05/2022	Pág. do DCM da Publicação	18
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

APENSADO AO PL 14/2017 - OFÍCIO CJR 36/2022.

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