Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para conhecimento o Decreto Legislativo nº 1.713, de 2024, que “Altera o art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.620, de 11 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantias da União, e dá outras providências”.

Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 301-A, de 2024, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 2 de abril de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminha para conhecimento	Data da Publicação	04/03/2024
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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