Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 586-A, DE 2021.

OFÍCIO GP Nº 288/CMRJ
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 476, de 20 de outubro de 2021, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 586-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores William Siri, Tarcísio Motta, Monica Benicio, Thais Ferreira, Chico Alencar, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogerio Amorim, Celso Costa, Inaldo Silva, Luciano Medeiros, Jair da Mendes Gomes, Waldir Brazão, Rosa Fernandes, Marcio Ribeiro, Alexandre Isquierdo, Teresa Bergher, Vera Lins e Marcos Braz, que “Dispõe sobre o impedimento, em caráter emergencial, da suspensão do auxílio habitacional temporário no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Não obstante a nobre intenção dos Ilustres Vereadores a matéria foge de sua competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

A proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo.

Isto, pois cumpre lembrar que de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ há evidente vício de legalidade, eis que a instituição de programas é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, conforme regra constante no seu art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III.

Nesse mesmo sentido, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4966/2008 que instituía o programa municipal de vacinação contra a Hepatite B no Município do Rio de Janeiro:

ORGÃO ESPECIAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 39/10 – 0033018-61.2010.8.19.0000

RELATOR: DES. SIDNEY HARTUNG

Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro – Lei Municipal nº 4.966, de 03/12/2008, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o Programa de Vacinação contra Hepatite B no âmbito do Município do Rio de Janeiro. –

Afronta ao princípio da independência dos poderes.

Inconstitucionalidade formal. Conforme expressamente consignado no artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual, é competência do Chefe do Poder Executivo criar, estruturar e conferir atribuições às suas Secretarias e aos seus Órgãos, exatamente porque somente ao Executivo, conhecedor de suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, incumbe decidir quanto à oportunidade e conveniência da assunção de novas obrigações e atribuições. Da mesma forma, consoante o disposto no art. 209, III e § 5º, I, da Carta Estadual, é vedado à Câmara Municipal usurpar a competência privativa do Chefe do Executivo ao dispor que as despesas decorrentes da execução daquela lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

O vício de iniciativa na legislação em tela é insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consoante entendimento pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal.

Procedência da Representação.

(grifo nosso)

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido no art. 2º da Constituição federal e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 586-A, de 2021, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 586/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 11/09/2021 Despacho 11/09/2021

Publicação 11/10/2021 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Em 09/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 288/CMRJ

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Data Public

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Ofício

20211100485

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 586-A, DE 2021. => 20211100485

11/10/2021

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	11/09/2021	Despacho	11/09/2021
Publicação	11/10/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação
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