Informações Básicas

Código	20220301604	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/07/2022

Despacho

11/08/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/21/2023	Número do Ofício	36
Data do Ofício	03/20/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	03/21/2023
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7797/2023

Data Lei

03/20/2023

Observações:

Atalho para outros documentos