Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 346/2021

EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.251, DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.251, de 2 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e pessoas com deficiência física com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município que não possuam elevador ou escada rolante (NR)".

Art. 2º Inclua-se na Lei nº 6.251, de 2017 o art. 1-A com a seguinte redação:

"Art. 1-A. Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do Município sujeitar-se-ão à penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização. (NR)".

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 6.251, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. (NR)".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2021.


Vereador WELINGTON DIAS

Vereador Prof. Célio Lupparelli

JUSTIFICATIVA

O Poder Constituinte Originário garantiu, na elaboração da Constituição Federal de 88, proteção ampla e genérica a idosos, deficientes e gestantes, cabendo as devidas delimitações das normas programáticas de eficácia contida (conforme José Afonso da Silva) correspondentes às leis federais derivadas e às Assembleias Legislativas e, de acordo com as melhores lições da Doutrina pró descentralização e pró municipalista, como, por exemplo, as do Professor José Nilo de Castro, às Câmara Municipais, incumbidas, estas últimas, de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (art. 30, incisos I e II, CRFB).
Assim, considerando que as leis federais e estaduais que versam sobre a proteção daqueles três segmentos da população são omissas no detalhamento de suas necessidades de acessibilidade às construções edilícias, causando cerceamento à correta fruição de direitos, cabe a esta Casa de Leis, no caso desta Municipalidade, sanar tal questão propondo direito novo, local, que garanta que a prestação de serviços públicos e privados atenda corretamente àqueles com restrições e fragilidades motoras; na proposta em tela, a proibição do atendimento no segundo piso de instituições bancárias que não possuam elevadores ou escadas rolantes.
Diante da Lei já aprovada, buscamos a regulamentação da multa a ser aplicada caso esta Lei fosse descumprida, infelizmente não foi encontrada. Então fizemos este Projeto de Lei para garantir que exista uma sanção efetiva para aplicar a cada descumprimento desta Lei.

LEI Nº 6.251 DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro que não possuam elevador ou escada rolante.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/25/2021	Despacho	05/26/2021
Publicação	05/27/2021	Republicação	03/04/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43		Pág. do DCM da Republicação	31
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 346/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 346/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300346 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.251, DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA => 20210300346 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/27/2021 Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº343/2021 06/02/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 346/2021 => Encerrada 03/04/2022 Votação => Proposição 346/2021 => Aprovado (a) (s) 03/04/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/04/2022 Discussão Segunda => Proposição 346/2021 => Encerrada 03/16/2022 Votação => Proposição 346/2021 => Aprovado (a) (s) 03/16/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/23/2022 Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/13/2022 Resultado Final => 20210300346 => Lei 7295/2022 04/13/2022 Arquivo 04/13/2022