Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 691/2021

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Emenda Nº 2

EMENTA :

MODIFICA OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 691/2021

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º O Projeto de Lei nº 691/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. A avaliação de que trata o

caput

deste artigo fica condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 2º As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, poderão ser equipadas com placas fotovoltaicas, de forma a atender à totalidade da demanda de energia elétrica da edificação, no prazo máximo de dois anos a partir da publicação desta Lei para se adaptarem ficando condicionada a Administração Pública Municipal à implantação de cinquenta por cento ao ano em suas unidades até completar sua totalidade.

(...)”

Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2022

Átila A. Nunes
Líder do Governo.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 691/2021
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300691

Autor do Projeto

VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Protocolo	009670	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	016100	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/17/2022	Despacho	03/17/2022
Publicação	03/18/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	46/47	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/17/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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