EMENDA MODIFICATIVA Nº 5
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O art. 8º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8° O monitoramento da Política de Dados Abertos e Transparência da Mobilidade será realizado por órgão competente e poderá considerar:”
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir