Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Engenheiro Industrial Mecânico, graduou-se em 1966 pela Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense. Iniciou a vida acadêmica como professor de Cálculo Integral, Diferencial e Infinitesimal e ainda de Análise Vetorial e Geometria Diferencial da Escola de Engenharia da Universidade do Estado da Guanabara e da UFF, respectivamente, entre 1967 e 1970.
Atuou em faculdades e departamentos de diversas universidades, tendo sido o primeiro profissional brasileiro a ministrar um curso de Engenharia de Avaliações na Europa, no Instituto Superior Técnico de Lisboa, em 1990. Publicou diversas obras que tornaram-se referências no meio e formou engenheiros avaliadores e peritos por meio de inúmeros cursos em todo o país e no exterior.
Sérgio Abunahman atuou na vida pública em sua cidade natal, desde 1980. Conselheiro do Crea-RJ por seis mandatos, foi diretor em três deles, além de coordenador adjunto da Comissão de Ética e coordenador da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas do Regional fluminense. Foi Diretor do Instituto de Engenharia Legal entre 1979 e 1989, além de seu vice-presidente entre 1991 e 1993 e membro do conselho diretor (2009-2012).
Tornou-se conhecido por seu trabalho como perito judicial, tendo atuado junto aos Tribunais de Alçada e Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como das Justiças Federal e do Trabalho, além de escritórios de advocacia e consultor de inúmeros grupos empresariais, como shoppings e redes hoteleiras da capital.
Foi o único engenheiro a receber a Medalha do Mérito da Justiça Criminal, concedida pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro.
Foi professor dos Cursos de Extensão em Engenharia Legal e de Avaliações da Universidade Federal Fluminense e coordenador do mesmo curso ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-RJ.
Sérgio Abunahman faleceu no dia 7 de abril de 2021, aos 77 anos, por complicações decorrentes da Covid-19.
Face à relevância o exposto é que apresento a presente proposta, na esperança de que a mesma logre êxito nesta Casa de Leis.
Texto Original:
Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.
Autor: Vereador Américo Camargo
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Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Assuntos Urbanos 03.:Comissão de Educação