Resultado
Final
LEI Nº 8.330, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230301937
Protocolo
016272
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/04/2023
Despacho
04/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.330/2024
Data da
Lei
05/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
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