Resultado Final


LEI Nº 8.330, DE 13 DE MAIO DE 2024.

Informações Básicas

Código20230301937 Protocolo016272
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/04/2023 Despacho04/12/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/14/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.330/2024 Data da Lei05/13/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


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