Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIDADE DO TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica criada a Cidade do Táxi, que funcionará no posto de vistoria na Estrada do Guerenguê, nº 1630, Bairro Curicica.

Art. 2º A Cidade do Táxi atenderá os seguintes modais de transporte público da Cidade:

I - veículos de táxi;

II - Sistema de Transporte Público por ônibus - SPPO;

III - escolar: ónibus ou micro-ônibus;

IV - Serviço de Transportes de Passageiro Complementar Comunitário - STPC;

V - fretamento: ônibus ou micro-ônibus;

VI - Transporte Especial Complementar - TEC;

VII - Serviço de Transporte Público Local - STPL;

VIII - Sistema de Gestão de Transportes Urbanos - SGTU; e

IX - Sistema de Transportes Urbanos - STU.

Art 3º A Cidade do Táxi prestará os seguintes serviços aos modais de transporte público da Cidade:

I - vistoria documental do modal táxi e vistoria anual dos outros modais;

II - vistoria de permuta de veículo;

III - vistoria de transferência de titularidade da autonomia;

IV - vistoria de transferência de titularidade por fechamento de benefício;

V - vistoria para inclusão de novo veículo na autonomia;

VI - vistoria para inclusão de veículo para novas autonomias;

VII - vistoria para atualização da placa Mercosul;

VIII - vistoria documental e anual atrasadas;

IX - vistoria para retirada de lacre da fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;

X - inclusão de auxiliar na autonomia e nos sistemas SGTU e STU pela primeira vez com emissão do Cartão de Identificação de Transporte - CIAT;

XI - inclusão e exclusão de auxiliar cadastrado no SGTU ou STU na autonomia com emissão do CIAT;

XII - renovação CIAT;

XIII - segunda via do CIAT;

XIV - inclusão e exclusão na permissão ou autorização de cooperativa, associação e prestadora de serviços com emissão de novo CIAT;

XV - emissão de taxas e multas;

XVI - processo de permuta de veículo na autonomia;

XVII - processo de transferência de titularidade da autonomia;

XVIII - processo de transferência de titularidade da autonomia por benefício;

XIX - processo de inclusão de novo veículo na autonomia;

XX - processo de inclusão de veículo para novas autonomias;

XXI - processo de inclusão e exclusão de cooperativa especial; e

XXII - abertura de processo para ponto de táxi.

Art 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1833/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301833 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIDADE DO TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301833 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/13/2023 Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2023/2023 03/21/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 09/13/2023 Despacho => Proposição => 1833/2023 => Ao arquivo 09/13/2023 Arquivo 09/13/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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