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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA “ROTA DA CULTURA” PARA A PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 563/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA “ROTA DA CULTURA” PARA A PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO”.

Autora: Vereadora Veronica Costa

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 563/2021, que “CRIA O PROGRAMA “ROTA DA CULTURA” PARA A PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO”, de autoria do Senhora Vereadora Veronica Costa.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, XXIII, XXIV em consonância com o art. 320; 44 caput; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Relator





III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 563/2021, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.


Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o inciso VIII do §2 do art. 1º do Projeto em epígrafe:

§ 2º

...
VII - distribuição de material didático e pedagógico; e

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o §1º do art. 2º do Projeto em epígrafe:

...
§ 1º Deve-se priorizar a utilização de ônibus já pertencentes ao acervo do Município, que se encontrem desativados.
Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o trecho “Secretaria Municipal de Educação” e redija-se da seguinte forma o art. 3º do Projeto em epígrafe:


Art. 3º As ações seguirão um cronograma periódico de visitação às comunidades, definido pelo órgão competente, devendo as atividades serem realizadas preferencialmente aos finais de semana e feriados, a fim de que o público-alvo seja contemplado em ocasiões nas quais não há lazer e cultura disponíveis nas localidades.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o art. 4º do Projeto em epígrafe:


Art. 4º Os livros, materiais didáticos e pedagógicos bem como os equipamentos mencionados neste dispositivo poderão ser adquiridos através de convênios e parcerias com Poder Executivo e por doações.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300563Protocolo007804
AutorVEREADORA VERONICA COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/10/2021Despacho08/12/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/23/2021Data de Fim Prazo 09/06/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 10/25/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/05/2021Pág. do DCM da Publicação 85
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 23ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/21/2021Pág. do DCM da Publicação 22



Observações:


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