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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.616, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, PARA ESPECIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas
Código20240303595Protocolo9700
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIMRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/15/2024Despacho10/17/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 01/07/2025Data de Fim Prazo 01/21/2025

ComissãoComissão de Segurança Pública Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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