M-A/nº 377 Em 23 de junho de 2022.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1922, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE MICHEL, que Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, na Ilha do Governador. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, situado na Avenida do Magistério, próximo ao nº 553, Corredor Esportivo Moneró, Ilha do Governador.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada a descaracterização do imóvel, com a finalidade de proteger o patrimônio histórico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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