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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DA FAMA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2513/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DA FAMA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2513/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DA FAMA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, VII, “d”, XXIII, XXIV; 44; 67, III; 69; 292, caput; 293, I, VII; 337; 343, II; 442, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de março de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2513/2023, de autoria de o Senhor Vereador Carlo Caiado.



Sala da Comissão, 11 de março de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302513Protocolo021563
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/05/2023Despacho10/17/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/30/2023Data de Fim Prazo 11/13/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2024Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2024Pág. do DCM da Publicação 76



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 06/11/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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