Resultado
Final
LEI Nº 8.590, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302615
Protocolo
1973
Autor
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/08/2023
Despacho
11/15/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/18/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.590
Data da
Lei
09/17/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/18/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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