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PROJETO DE LEI Nº 70-A/2021
Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo Poder Executivo

Autor(es): VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR JAIRINHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ELIEL DO CARMO,
VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a Covid-19 pela União, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adquirir imunizantes através da participação em consórcio público para compra de vacinas contra a Covid-19.

Art. 2 º Fica ratificado, nos termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 3º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de março de 2021.


ANEXO ÚNICO

Anexo Unico PL nº 70-A-2021.PDF Anexo Unico PL nº 70-A-2021.PDF

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300070 Protocolo000478
AutorVEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/02/2021 Despacho 03/04/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/22/2021 Data do Recibo03/18/2021
Prazo Final04/08/2021 Data do Retorno03/19/2021


Observações:


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