Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2024 que “OBRIGA AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO DESTINADO PARA CAMPANHA DE GUARDA RESPONSÁVEL E ADOÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor (a): VEREADORA VERONICA COSTA
Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar 155/2024, que “OBRIGA AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO DESTINADO PARA CAMPANHA DE GUARDA RESPONSÁVEL E ADOÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, II, VI, “b” e XXI, “a”, XXVI e XLIII, em consonância com os art. 4º, 5º, 14, 154, 261, 282, 283, 284, 315, 351, 352, 355, 422, § 1º, 460, 461; 67, II e 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2024
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 155/2024, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente