Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 115 Em 23 de março de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.728, de 20 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 14, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que “Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao artigo 2º do referido projeto, rejeitado na sessão de 14 de março de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro









O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao artigo 2º, da Lei nº 7.728, de 20 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 14, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, rejeitado na sessão de 14 de março de 2023.


LEI Nº 7.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.


(...)

Art. 2º A capacitação instituída no artigo anterior deverá se proceder de forma continuada, com o objetivo de atingir nos próximos quatro anos a meta de dez por cento dos servidores em efetivo exercício lotados em cada secretaria.

Parágrafo único. Este percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido este patamar ao longo dos anos vindouros, podendo o mesmo ser aumentado em decorrência de necessidade superveniente.
(...)



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.






Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Informações Básicas

Código20130300014 Protocolo000647
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/15/2013Despacho 02/21/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/24/2023 Número do Ofício115
Data do Ofício03/23/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/24/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7728/2022Data Lei12/20/2022


Observações:


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