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INFORMAÇÃO nº 147/2021

Projeto de Lei nº 148/2021 que “INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”

AUTORIA: Vereador WALDIR BRAZÃO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes leis correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS

Lei nº 3.446/2002 (Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010), de autoria da Vereadora Líliam Sá, que “Institui o ‘Dia Municipal de Combate à Violência Infantil’ e dá outras providências.”. Oriunda do Projeto de Lei nº 918/2002;

Lei nº 4.160/2005 (Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010), de autoria da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança”. Oriunda do Projeto de Lei nº 2.281/2004;

Lei nº 4.461/2007 (Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010), de autoria da Vereadora Liliam Sá, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Combate à Violência Infantil.”. Oriunda do Projeto de Lei nº 650/2005;

Lei nº 5.325/2011, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto, que “Altera a Lei nº 5.146/2010 para incluir o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação, e dá outras providências.”. Oriunda do Projeto de Lei nº 55/2009.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)