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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE A ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações Básicas
Código
20240303599
Protocolo
9840
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/15/2024
Despacho
10/17/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/13/2024
Data de Fim Prazo
12/27/2024
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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