Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230400277
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/29/2023
Despacho
11/29/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2023
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1.691
Data da
Decreto Legislativo
12/12/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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