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Distribuição
Ementa da Proposição
INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, O GRUPO DE AÇÃO, RESGATE, E REABILITAÇÃO ANIMAL - G.A.R.R.A
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300156
Protocolo
01648
Autor
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/23/2021
Despacho
03/24/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/20/2021
Data de Fim Prazo
05/04/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR MARCIO SANTOS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/12/2021
Data Public. Parecer
05/13/2021
Pág. do DCM da Publicação
75
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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