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Informação nº 73/2021

Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2021 que “DISPÕE SOBRE A ESCOLA DO LEGISLATIVO CARIOCA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Luciano Vieira, Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Marcos Braz, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Marcio Santos e Vereador Professor Célio Lupparelli.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares à presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso III do art. 45 da Lei Orgânica do Município - LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no caput do art. 76 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, da LOM.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)