Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 518 Em 25 de agosto de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 7.982, de 4 de julho de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1671, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, que “Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos arts. 3º e 4º do referido projeto, rejeitados na sessão de 17 de agosto de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente







Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro












O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.982, de 4 de julho de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1671, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, rejeitados na sessão de 17 de agosto de 2023.


LEI Nº 7.982, DE 4 DE JULHO DE 2023.

(...)

Art. 3º O Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade terá validade de um ano, podendo ser renovável indefinidamente, mediante comprovação por parte das empresas da efetiva implantação e operacionalização de sistema de logística reversa e constatação pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser cancelado o direito do uso do selo pelo órgão competente do Poder Executivo.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.







Vereador CARLO CAIADO
Presidente



Informações Básicas

Código20220301671 Protocolo013998
AutorVEREADOR VITOR HUGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 11/29/2022Despacho 12/15/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/28/2023 Número do Ofício518
Data do Ofício08/25/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação08/28/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7.982Data Lei07/04/2023


Observações:


Atalho para outros documentos