Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO nº 51/2021

Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado, Vereador Marcelo Arar, Vereador Reimont, Vereador Alexandre Isquierdo e Vereador Rafael Aloisio Freitas

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares à presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

A proposição atende aos requisitos do art. 222.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II e XXIV, em consonância com os arts. 337 e seguintes, 421, 422 e 429, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, II, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal, em especial art. 182;
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), em especial o art. 2º;
Lei Complementar n 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor da Cidade), em especial os arts. 2º e 3º; e
Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro”.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.
* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)