Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2683/2023
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica extinta a limitação de vida útil para veículos utilizados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Veículos com mais de dez anos de fabricação utilizados no serviço de táxi deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na pista de vistoria da Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual - SETT.

Art. 3º A vistoria física referida no artigo 2º terá como objetivo assegurar a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos veículos, conforme critérios estabelecidos pela SETT.

Art. 4º O não cumprimento da obrigação de realizar a vistoria física anual acarretará em sanções administrativas, incluindo a possibilidade de bloqueio sistêmico (no sistema de gestão dos táxis), suspensão ou cassação da autorização para operar o serviço de táxi.

Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir ato normativo próprio para regulamentar a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo fundamental aprimorar o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro no Município do Rio de Janeiro, através da extinção da limitação de vida útil dos táxis. Esta medida é essencial para atender às necessidades dos operadores de táxi e dos usuários deste serviço essencial, equilibrando padrões de segurança com viabilidade econômica.

Primeiramente, é importante reconhecer que a limitação de vida útil dos veículos impõe desafios financeiros significativos aos taxistas, especialmente em tempos de incertezas econômicas e crises, como a recentemente vivida durante a pandemia da COVID-19. Muitos taxistas enfrentam dificuldades para renovar suas frotas dentro dos prazos estabelecidos, o que pode impactar sua capacidade de manter a fonte de renda e sustento. A extinção da limitação de vida útil proporcionará aos taxistas maior flexibilidade para gerenciar seus ativos, permitindo a utilização de veículos mais antigos, desde que estes mantenham os padrões de segurança e conforto exigidos.

Além disso, a qualidade e a segurança no transporte de táxi não são exclusivamente determinadas pela idade do veículo. Com o avanço tecnológico e a melhoria nas práticas de manutenção, muitos veículos mais antigos permanecem em excelente estado operacional.

Portanto, a exigência de uma vistoria física anual para veículos com mais de 10 anos é uma maneira mais efetiva de garantir a segurança e a qualidade do serviço. Esta abordagem foca na condição real do veículo, em vez de se basear apenas na sua idade.

A implementação desta medida também está alinhada com práticas sustentáveis, pois evita o descarte prematuro de veículos que ainda estão em boas condições de uso. Isso contribui para a redução do desperdício e da necessidade de produção de novos veículos, alinhando-se com as políticas ambientais e de sustentabilidade.

Em resumo, a extinção da limitação de vida útil dos táxis, combinada com uma fiscalização rigorosa do estado dos veículos, proporcionará benefícios econômicos aos taxistas, garantirá a segurança dos passageiros e estará em harmonia com as práticas sustentáveis. Este projeto de lei reflete um compromisso com o equilíbrio entre a viabilidade econômica dos trabalhadores e a segurança e o conforto dos cidadãos, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar de toda a comunidade.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/28/2023Despacho 12/06/2023
Publicação 12/07/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 06/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2683/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2683/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2683/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2683/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030268320230302683
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DALIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DALIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302683 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }12/07/2023Vereadora Vera LinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº914/202312/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2683/2023 => Aprovado - Adiada06/05/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2683/2023 => Encerrada06/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2683/2023 => Aprovado (a) (s)06/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2683/2023 => Aprovado - Adiada06/27/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2683/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2683/2023 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa08/02/2024Vereadora Tainá De PaulaUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Deferido com base no art. 206, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => VI, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => do Regimento Interno. Remeta-se ao ARQUIVO a Emenda de nº 1 ao PL nº 2683/2023.08/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2683/2023 => Encerrada08/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2683/2023 => Aprovado (a) (s)08/14/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/16/2024Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302683 => Lei 8.54608/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.