EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Modifica o art. 8°.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

O percentual proposto na presente emenda mostra-se mais apropriado para a realidade do orçamento municipal. Conforme indicam as análises do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito das contas da gestão, no período de 2003 a 2021, o percentual efetivo mais elevado observado foi de 14,93%, em 2014. Em 2021, conforme o parecer prévio do TCMRJ às contas daquele ano, o percentual foi de apenas 4,85%.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Modifica o inciso III do artigo 9°.

Modifique-se o inciso III do art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:

“III- despesas financiadas com recursos de operações de crédito e convênios;”

A redação original do inciso III do art. 9° exclui do limite fixado no art. 8° os recursos vinculados, concedendo ao Poder Executivo excessivo poder de remanejamento, devendo, portanto, ser modificado para excluir essa possibilidade.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Modifica o art. 10.

O art. 10 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2022."

A proposta adequará melhor o texto à realidade, eis que são abertos vários créditos suplementares ao longo do exercício, impondo, assim, a adoção do plural.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Modifica o art. 10.

O art. 10 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2022."

A proposta adequará o texto às melhores técnicas legal e orçamentária, pois o ato administrativo só tem efetividade com a publicação do mesmo.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Suprime o art. 18.

Suprima-se o art. 18.

O artigo em questão padece do vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável. Na verdade, a matéria já está tratada na alínea "a", inciso VI, art. 84 da Constituição Federal.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Suprime o art. 21.

Suprima-se o art. 21.

O artigo em questão padece do vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Modifica o art. 24.

O art. 24 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n° 101/00 da Responsabilidade Fiscal e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias.”

A questão da liberdade para abertura de créditos não se esgota nos arts. 8, 9 e 10 do projeto sob exame. Há uma possibilidade de remanejamento implícita no art. 24. A expressão “ou em casos de insuficiência orçamentária mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município” concede ao Executivo uma inesgotável fonte de remanejamentos. Isto posto, a fim de manter a coerência do texto legal e evitar a ocorrência de dispositivos conflitantes, proponho a presente emenda.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Dispõe sobre a utilização plena dos recursos vinculados na execução orçamentária.

Acrescente-se novo artigo onde couber:

"NOVO ARTIGO. Durante a execução orçamentária, os recursos correspondentes às outras fontes que não os da fonte livre do Tesouro Municipal deverão ser aplicados plenamente, com o acompanhamento e orientação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, quando necessário, minimizando-se eventuais restituições e sanções."

A presente emenda tem a finalidade de incentivar a boa gestão dos recursos públicos vinculados no âmbito municipal, buscando a utilização total das fontes vinculadas na execução da despesa pública, evitando a devolução ou eventual punição por falta de uso daquele recurso proveniente de outros entes federativos.

Autor

Vereadora Teresa Bergher

Vereador William Siri

Inclui novo inciso ao art. 9°.

Inclua-se novo inciso ao art. 9°:

VII - despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com aplicação em ações e serviços públicos de saúde, previstos no art. 212 e inciso III, parágrafo 2° do art. 198 da Constituição Federal, respectivamente.

Proporcionar total liberdade ao Executivo para realizar remanejamentos para as referidas despesas a fim de que não haja qualquer embaraço no cumprimento dos percentuais mínimos, para Educação e Saúde, previstos na Lei Maior.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 15 a 17 e 24.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira