Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.258, de 17 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 348, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Vera Lins, Pedro Duarte, Teresa Bergher e Felipe Michel, que “Dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300348	Protocolo	004661
Autor	VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/25/2021

Despacho

05/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/18/2022	Número do Ofício	100
Data do Ofício	03/17/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/18/2022
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7258/2022

Data Lei

03/17/2022

Observações:

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