Resultado
Final
LEI Nº 7.311, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Informações Básicas
Código
20220301116
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/25/2022
Despacho
03/28/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/25/2022
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7311/2022
Data da
Lei
04/18/2022
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/20/2022
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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