Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.228, de 14 de dezembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 808, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo e Celso Costa, que “Estabelece normas que visem alerta de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300808	Protocolo	011257
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/20/2021

Despacho

10/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/15/2023	Número do Ofício	852
Data do Ofício	12/14/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/15/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.229/2023

Data Lei

12/14/2023

Observações:

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