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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2562/2023, que “Dispõe sobre as normas de segurança para camas elásticas “pula-pula” e dá outras providências”.

Autor do Projeto: Vereador Dr. Gilberto

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

I – RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei nº 2562/2023 que “Dispõe sobre as normas de segurança para camas elásticas “pula-pula” e dá outras providências”.

II – VOTO DA RELATORA

O projeto de lei estabelece regras de segurança na instalação dos equipamentos de cama elásticas “pula-pula” no município. Dentre elas, a presença de um monitor em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento, bem como orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade.

A multa para quem descumprir o estabelecido na lei será de mil reais. Em caso de reincidência será cobrada em dobro.

Quanto ao mérito, conforme nossa interpretação, não cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira avaliar os méritos da penalidade pecuniária incluída no projeto, mesmo que esta seja considerada receita eventual do erário municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 246, inciso III, que trata das multas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Face ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2562/2023.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 16 de setembro de 2024, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2562/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilberto.