Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
103/2022
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA TRABALHADORES E TRABALHADORAS RESGATADOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
Autor(es) :
VEREADOR REIMONT
Emenda
Nº
2
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o Art. 2º do Projeto em epígrafe:
Art. 2º As empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem contratadas, deverão informar ao órgão municipal competente pela assistência social a exata quantidade de postos de emprego que serão gerados para os trabalhadores e trabalhadoras resgatadas de situação análoga à de escravo em cada contrato firmado.
§ 1° (...)
§ 2° Se após quarenta e cinco dias corridos, do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, o órgão municipal competente pela assistência social não indicar o candidato ou a candidata para ocupação da vaga, a empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no
caput
do art. 1º.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20220200103
Autor do Projeto
VEREADOR REIMONT
Protocolo
013711
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
04/24/2023
Despacho
04/24/2023
Publicação
04/26/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
59/60
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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