Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 9 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 431/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 150/2019, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Retirem-se da pauta da Ordem do Dia e remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 431/2021, de autoria do Senhor Vereador REIMONT, que “
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”, e
b) Projeto de Lei Complementar nº 150/2019, de autoria dos Vereadores DR. MARCOS PAULO e VERA LINS, que “
PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INSTALAÇÃO DE ESPÍCULAS INIBIDORAS DE ACESSO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”.
Gabinete da Presidência, 11 de maio de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300431
Protocolo
006837
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/22/2021
Despacho
06/24/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/12/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
431/2021
Data do Despacho
05/11/2022
Data Publ.
05/12/2022
Pág. do DCM da Publicação
77
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