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Da Comissão de Proteção e Defesa Civil ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022 que ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".

Autor: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022 que ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.


II- VOTO DO RELATOR

A proposta visa garantir a fiscalização do cumprimento de determinação da Lei Orgânica da Cidade do Rio de Janeiro.

A observância dos dispositivos legais contribui para a segurança jurídica de todo ordenamento que rege a Cidade do Rio de Janeiro.

Desta forma, voto pelo parecer FAVORÁVEL ao PLC nº 104/2022.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023




Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Proteção e Defesa Civil em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023 , aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Carlos Eduardo, FAVORÁVEL ao PLC nº 104/2022, de autoria do Senhor Vereador LUIZ RAMOS FILHO.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023

Vereador Dr. Carlos Eduardo Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vice-Presidente	Vereador Dr. Rogério Amorim Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023

Data de Início Prazo

05/16/2023

Data de Fim Prazo

05/30/2023

Comissão	Comissão de Proteção e Defesa Civil	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	08/14/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/30/2023	Pág. do DCM da Publicação	60
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Ata

6

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

08/31/2023

Pág. do DCM da Publicação

43

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