Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 15 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 1515/2019, n° 1086/2022, n° 1226/2022 e n° 1634/2022, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
1) Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei n° 1515/2019, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “
AMPLIA O PROGRAMA RIO MAIS SEGURO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
”; e
2) Remetam-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos de Lei:
§
Projeto de Lei n° 1086/2022, de autoria do Vereador Pedro Duarte, que “
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 1988, NA PARTE QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI”;
§
Projeto de Lei n° 1226/2022, de autoria dos Vereadores Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, William Siri, Monica Benicio e Thais Ferreira, que
“ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO OU BILHETE PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT CARIOCA
”; e
§
Projeto de Lei n° 1634/2022, de autoria do Vereador Celso Costa, que “
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gabinete da Presidência, 16 de maio de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220301226
Protocolo
009872
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/10/2022
Despacho
05/11/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/17/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1226/2022
Data do Despacho
05/16/2023
Data Publ.
05/17/2023
Pág. do DCM da Publicação
45/46
Observações:
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