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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20210200007
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/18/2021
Despacho
03/18/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/07/2023
Data de Fim Prazo
06/10/2023
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1 e 2
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
06/06/2023
Data Public. Parecer
06/07/2023
Pág. do DCM da Publicação
7/8
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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